AREsp 2797204 - DECISAO

AREsp 2797204 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito indispensável para o conhecimento do agravo, o que configura preclusão.

Parties
Embargante: PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito indispensável para o conhecimento do agravo, o que configura preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.