AREsp 2755159 - DECISAO

AREsp 2755159 - DECISAO

Verificou-se que o embargante comprovou, à fl. 236, a suspensão do prazo em razão de feriados (dias 8 e 9 de julho), o que torna tempestiva a interposição do recurso; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazo, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazo Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão do prazo recursal por feriado que tornaria tempestivo o recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificou-se que o embargante comprovou, à fl. 236, a suspensão do prazo em razão de feriados (dias 8 e 9 de julho), o que torna tempestiva a interposição do recurso; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.