AREsp 2722256 - DECISAO

Verificada a certidão de republicação do acórdão e comprovada a intimação em 08.04.2024, concluiu-se que o Recurso Especial foi interposto tempestivamente em 26.04.2024; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CAROLINE MIGUEL GONCALVES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação, Recurso Especial, Erro Material No Cadastro

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Recurso Especial Erro Material No Cadastro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINE MIGUEL GONCALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Tempestividade do Recurso Especial
3 Intimação via DJE e erro material no cadastro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.