AREsp 2773730 - DECISAO

AREsp 2773730 - DECISAO

Tendo em vista a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT) e as razões do embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SERGIO SATOSHI YANAGIHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

SERGIO SATOSHI YANAGIHARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso conforme sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e jurisprudência da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT)
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Tendo em vista a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT) e as razões do embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1393 que não conheceu do recurso
  • Determinar a distribuição dos autos