RHC 187254 - DECISAO

RHC 187254 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava fundamentada no fato de haver sentença condenatória que tornou prejudicado o habeas corpus, não havendo omissão/obscuridade/contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não servem para rediscutir a matéria de mérito ou reexaminar provas nem para atacar diretamente a manutenção de medidas cautelares perante recurso inadequado; ademais, não foi possível aferir o teor do julgado referido e houve julgamento posterior da apelação considerado intempestivo, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: WILLIAM JOSÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade Do Habeas Corpus Por Sentença Condenatória, Contemporaneidade, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Embargos De Declaração Medidas Cautelares Diversas Prejudicialidade Do Habeas Corpus Por Sentença Condenatória Contemporaneidade +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM JOSÉ ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para atacar decisão que declarou prejudicado habeas corpus por sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de revogação de medidas cautelares via embargos de declaração
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão de matéria de mérito e reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava fundamentada no fato de haver sentença condenatória que tornou prejudicado o habeas corpus, não havendo omissão/obscuridade/contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não servem para rediscutir a matéria de mérito ou reexaminar provas nem para atacar diretamente a manutenção de medidas cautelares perante recurso inadequado; ademais, não foi possível aferir o teor do julgado referido e houve julgamento posterior da apelação considerado intempestivo, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeitam-se os embargos de declaração