EAREsp 2425723 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: os embargos de divergência não ultrapassaram o juízo de conhecimento e o agravo em recurso especial não teve o mérito analisado em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ensejando a aplicação da Súmula nº 315/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos pleiteados.

Parties
Embargante: VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (embargos De Declaração Rejeitados, Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (embargos De Declaração Rejeitados, Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à questão de fundo quando os embargos de divergência não ultrapassaram o juízo de conhecimento
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da aplicação da Súmula nº 315/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: os embargos de divergência não ultrapassaram o juízo de conhecimento e o agravo em recurso especial não teve o mérito analisado em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ensejando a aplicação da Súmula nº 315/STJ, o que torna inadmissíveis os embargos pleiteados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração