AREsp 2345143 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao enfrentamento da alegada ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, o que demandou novo exame da viabilidade do recurso extraordinário; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agrav O Interno, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Reserva De Plenário (art. 97 Cf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agrav O Interno Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Reserva De Plenário (art. 97 Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de suposta ofensa ao art. 97 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e incidência sobre a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de novo juízo de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao enfrentamento da alegada ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, o que demandou novo exame da viabilidade do recurso extraordinário; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 1.027-1.029).
  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.