AREsp 2647445 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando evidenciado o intuito infringente do embargante de reformar o julgado por via inadequada; ademais, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, e a matéria constitucional alegada não é cabível na via do recurso especial.

Parties
Embargante: DORO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revogação De Lei, Valoração De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 284/stf Revogação De Lei Valoração De Provas

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Parties

DORO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Revogação do art. 7º da Lei nº 1.060/1950 pela Lei nº 13.105/2015
  3. 3 Revogação do benefício de gratuidade da justiça e prova de condições financeiras (art. 98 e art. 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando evidenciado o intuito infringente do embargante de reformar o julgado por via inadequada; ademais, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, e a matéria constitucional alegada não é cabível na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil