AREsp 2486591 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; verifica-se mera tentativa de rediscutir a matéria, o que torna improcedente o recurso de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Art. 1.022 CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; verifica-se mera tentativa de rediscutir a matéria, o que torna improcedente o recurso de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.