EREsp 1852481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício a ser sanado: a alegada omissão não foi suscitada no agravo interno antecedente; o julgamento ocorreu antes da afetação/publicação do Tema n. 1.287 (14/10/2024); a determinação de suspensão relativa a recursos especiais repetitivos não altera a tramitação ou decisão de recursos extraordinários quando já encerrada a prestação jurisdicional desta Corte; assim, trata-se de tentativa de rediscutir a matéria, não de esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência De Fundamentação, Negativa De Seguimento, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão Nacional
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência De Fundamentação Negativa De Seguimento Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão Nacional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto ao sobrestamento diante de determinação de suspensão nacional (Tema n. 1.287 do STJ)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e a suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício a ser sanado: a alegada omissão não foi suscitada no agravo interno antecedente; o julgamento ocorreu antes da afetação/publicação do Tema n. 1.287 (14/10/2024); a determinação de suspensão relativa a recursos especiais repetitivos não altera a tramitação ou decisão de recursos extraordinários quando já encerrada a prestação jurisdicional desta Corte; assim, trata-se de tentativa de rediscutir a matéria, não de esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.