REsp 2086654 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e devolvendo a pretensão a mero intento de rejulgamento da causa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
- 2 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e devolvendo a pretensão a mero intento de rejulgamento da causa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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