AREsp 1089418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua decisão, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e não apresentou vício localizável nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito ou reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que aplicou o rito da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que trata de pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua decisão, aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema 181) e não apresentou vício localizável nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; os embargos não servem para rediscutir matéria de mérito ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.