EAREsp 2222235 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque, conforme certificado de fl. 847, foram protocolizados após o término do prazo legal (início 20/06/2024, término 26/06/2024; protocolo em 09/10/2024), sendo, portanto, intempestivos nos termos dos arts. 219 e 1.023 do Código de Processo Civil; por essa razão, não se conheceu do recurso e não se apreciaram os pedidos de multa e litigância de má-fé.

Parties
Embargante: EUFRASIO BARBOSA DE MELO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

EUFRASIO BARBOSA DE MELO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Pedido de multa por interposição de recurso protelatório e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque, conforme certificado de fl. 847, foram protocolizados após o término do prazo legal (início 20/06/2024, término 26/06/2024; protocolo em 09/10/2024), sendo, portanto, intempestivos nos termos dos arts. 219 e 1.023 do Código de Processo Civil; por essa razão, não se conheceu do recurso e não se apreciaram os pedidos de multa e litigância de má-fé.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.