AREsp 2743424 - DECISAO

Verificou-se que o número de origem indicado na guia de fl. 465 corresponde ao mesmo número da apelação de fl. 422, estando perfectibilizado o preparo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: EDNICE BOSCARATTO SALVATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo, Distribuição, Conhecimento De Recurso

Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Distribuição Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

EDNICE BOSCARATTO SALVATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Preparo e sua perfectibilização
2 Conhecimento de recurso
3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão de fls. 583/584 que não conheceu do recurso