AREsp 2744286 - DECISAO

AREsp 2744286 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), entendendo-se que, considerando a data do sistema eletrônico e as razões do embargante, a decisão que não conheceu do recurso deve ser tornada sem efeito e os autos distribuídos.

Parties
Embargante: YURI PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Art. 927, Inciso V, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Art. 927, Inciso V, Do CPC

Case Brief

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Parties

YURI PEREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), entendendo-se que, considerando a data do sistema eletrônico e as razões do embargante, a decisão que não conheceu do recurso deve ser tornada sem efeito e os autos distribuídos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos