AREsp 2769330 - DECISAO

AREsp 2769330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 30/10/2024; embargos em 19/11/2024), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos, nos termos do art. 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: ONDINA MARIA RICARDO; Embargante: FERNANDO RICARDO BORBA; Embargante: MAICO RICARDO BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.023 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.023 Do CPC

Case Brief

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Parties

ONDINA MARIA RICARDO

Embargante

FERNANDO RICARDO BORBA

Embargante

MAICO RICARDO BORBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Intimação e início do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis (intimação em 30/10/2024; embargos em 19/11/2024), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos, nos termos do art. 1.023 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.