AREsp 2706867 - DECISAO

AREsp 2706867 - DECISAO

Após nova análise dos autos, verificou-se que o recurso especial a ser analisado é o de fls. 1004/1037; como o objeto desse recurso é a concessão da gratuidade de justiça, afasta-se a deserção; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SUAMOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS E QUADRICICLOS LTDA; Embargante: ANYA RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; afastada a deserção; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade De Justiça Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUAMOTO COMERCIO DE MOTOCICLETAS E QUADRICICLOS LTDA

Embargante

ANYA RIBEIRO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Identificação do recurso especial a ser analisado (fls. 1004/1037)
  2. 2 Possibilidade de conferição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Afastamento da deserção em razão da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Após nova análise dos autos, verificou-se que o recurso especial a ser analisado é o de fls. 1004/1037; como o objeto desse recurso é a concessão da gratuidade de justiça, afasta-se a deserção; por conseguinte, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; afastada a deserção; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1711/1712