REsp 2023719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e não cabe utilizar embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Alexandre Henrique Costa Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Condomínio Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

Alexandre Henrique Costa Rossi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas (7/STJ, 83/STJ, 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e não cabe utilizar embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.