AREsp 2686319 - DECISAO

AREsp 2686319 - DECISAO

Verificada a suspensão dos prazos processuais nos dias indicados e comprovados os atos normativos juntados, concluiu-se que o recurso especial foi tempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Suspensão de prazos processuais por feriados
  3. 3 Omissão na decisão anterior quanto à contagem de prazo

Ratio Decidendi

Verificada a suspensão dos prazos processuais nos dias indicados e comprovados os atos normativos juntados, concluiu-se que o recurso especial foi tempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos