HC 965813 - DECISAO

HC 965813 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum que exija aclaramento; os embargos visam mero inconformismo com o julgado, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DOUGLAS FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição E Obscuridade, Acesso À Justiça
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão, Contradição E Obscuridade Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FERREIRA DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  3. 3 uso inadequado dos embargos para mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum que exija aclaramento; os embargos visam mero inconformismo com o julgado, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.