AREsp 2788140 - DECISAO

AREsp 2788140 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para a majoração dos honorários recursais (decisão publicada após 18.3.2016, recurso não conhecido integralmente/desprovido e condenação em honorários desde a origem), sendo desnecessária a comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida; além disso, os 15% aplicam-se sobre o montante já arbitrado e não se somam percentuais, de modo que não há obscuridade ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: AGIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

AGIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada estava obscura quanto à forma de cálculo da majoração de honorários (se 15% seria total ou acréscimo sobre percentuais anteriormente fixados)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração de honorários recursais
  3. 3 Se é necessária a comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para a majoração dos honorários recursais (decisão publicada após 18.3.2016, recurso não conhecido integralmente/desprovido e condenação em honorários desde a origem), sendo desnecessária a comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida; além disso, os 15% aplicam-se sobre o montante já arbitrado e não se somam percentuais, de modo que não há obscuridade ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante que embargos futuros sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)