AREsp 2657531 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituem tentativa de reformar o julgado e atribuir efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso, não atendendo aos pressupostos para acolhimento.

Parties: Embargante: JBM VEÍCULOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Súmula 7/stj, Dilação Probatória

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Material Súmula 7/stj Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

JBM VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Se o acórdão embargado contém omissão ou erro material
2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o julgado
3 Se houve impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.