AREsp 2541641 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem havia analisado os pontos relevantes, inclusive o reajuste por faixa etária, e os embargos tinham intuito infringente destinado a reformar o julgado inadequadamente, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GLÁUCIO ASTOLPHO; Embargante: MIRIAM FARAH ASTOLPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De Mensalidade, Mudança De Faixa Etária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Tema Repetitivo 952/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Reajuste De Mensalidade Mudança De Faixa Etária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GLÁUCIO ASTOLPHO

Embargante

MIRIAM FARAH ASTOLPHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em plano de saúde e requisitos contratuais e regulatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem havia analisado os pontos relevantes, inclusive o reajuste por faixa etária, e os embargos tinham intuito infringente destinado a reformar o julgado inadequadamente, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de reiteração de embargos protelatórios.