AREsp 2564945 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, buscando apenas rediscutir matéria já analisada; o acórdão aplicou corretamente as súmulas pertinentes (284/STF, 7/STJ, 83/STJ) e delimitou o objeto da prestação de contas (lucros entre 2011 e 2021), de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA SILVIA ANTONELLI DELLE DONNE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Prestação De Contas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação De Prestação De Contas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SILVIA ANTONELLI DELLE DONNE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional passível de correição em embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, buscando apenas rediscutir matéria já analisada; o acórdão aplicou corretamente as súmulas pertinentes (284/STF, 7/STJ, 83/STJ) e delimitou o objeto da prestação de contas (lucros entre 2011 e 2021), de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Não se aplicou, no momento, a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória