AREsp 2778458 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo preclusão e impossibilidade de exame de mérito, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties: Embargante: EDGARD MENDONÇA MEISTER; Embargante: EVELYN SALVADOR JUNG MEISTER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas/stj

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Embargante

EVELYN SALVADOR JUNG MEISTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Impossibilidade de exame de mérito diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa