REsp 2148532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: não havia pedido de gratuidade de justiça nas petições dirigidas ao STJ, o recurso especial mostrou-se inapto ao conhecimento (impedindo omissão sobre o mérito), não cabe via aclaratória reexame de matéria de fundo para alterar o julgado, e o STJ não pode apreciar questão constitucional na via do recurso especial.

Parties
Exequente: Elizabete de Oliveira Silva; Exequente: Elizabete Gomes de Castro; Exequente: Elizabete Fernandes; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva, Gratuidade De Justiça, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

Elizabete de Oliveira Silva

Exequente

Elizabete Gomes de Castro

Exequente

Elizabete Fernandes

Exequente

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: não havia pedido de gratuidade de justiça nas petições dirigidas ao STJ, o recurso especial mostrou-se inapto ao conhecimento (impedindo omissão sobre o mérito), não cabe via aclaratória reexame de matéria de fundo para alterar o julgado, e o STJ não pode apreciar questão constitucional na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial (improcedência do agravo interno)