AREsp 2666394 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e, apesar da intimação, não regularizou no prazo (preclusão); além disso, o substabelecimento de fl. 218 está assinado pelo substabelecido e não pelo substabelecente, de modo que a irregularidade não foi sanável em sede de aclaratórios.

Parties: Embargante: SAMUEL SILVESTRE DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SAMUEL SILVESTRE DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração
2 regularização da representação processual por procuração/substabelecimento
3 preclusão pela não regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa