AREsp 2729751 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, uma vez que o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de exaurimento de instância (aplicação da Súmula 281 do STF) e por deserção decorrente da ausência de comprovação do preparo, não sanada no prazo; assim, o mérito está prejudicado e não cabia reexame via embargos de declaração.

Parties
Embargante: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Deserção, Súmula 281 Do STF, Súmula 187 Do STJ, Justiça Gratuita, Pressupostos Recursais, Exaurimento De Instância, Tema Repetitivo 988 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo E Deserção Súmula 281 Do STF Súmula 187 Do STJ Justiça Gratuita Pressupostos Recursais Exaurimento De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 281 do STF
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do recolhimento de custas
  3. 3 Concessão tácita do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, uma vez que o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de exaurimento de instância (aplicação da Súmula 281 do STF) e por deserção decorrente da ausência de comprovação do preparo, não sanada no prazo; assim, o mérito está prejudicado e não cabia reexame via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, julgando deserto o recurso por ausência de comprovação do preparo.