EAREsp 2408678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se reconhecer qualquer omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a decisão atacada analisou e fundamentou a conclusão de que o Município de Cascavel era competente para o lançamento do ISSQN com base no conjunto probatório e na presunção relativa de veracidade da CDA, e a alegação da Embargante busca apenas reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.; Embargado: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, ISSQN, Leasing (arrendamento Mercantil), Competência Tributária, Tema 355/stj, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj ISSQN Leasing (arrendamento Mercantil) Competência Tributária Tema 355/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Embargante

Município de Cascavel

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação do Tema 355/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Competência municipal para cobrança do ISSQN em operações de leasing

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se reconhecer qualquer omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a decisão atacada analisou e fundamentou a conclusão de que o Município de Cascavel era competente para o lançamento do ISSQN com base no conjunto probatório e na presunção relativa de veracidade da CDA, e a alegação da Embargante busca apenas reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido que desproveu o agravo interno