AREsp 2579888 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno, configurando os embargos mera rediscussão.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Omissão

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação de fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno, configurando os embargos mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.