AREsp 2524747 - DECISAO

AREsp 2524747 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material consistente na indicação incorreta/substituição por 'X' da súmula e dos dispositivos, procedendo-se à correção da decisão (passando a indicar a Súmula n. 126 do STJ e os arts. 157, 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal), sem modificar a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Erro Material, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 126/stj Erro Material Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de erro material na decisão embargada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material consistente na indicação incorreta/substituição por 'X' da súmula e dos dispositivos, procedendo-se à correção da decisão (passando a indicar a Súmula n. 126 do STJ e os arts. 157, 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal), sem modificar a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado na decisão recorrida, nos termos da fundamentação, mantendo-a em sua conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.