AREsp 2725506 - DECISAO

AREsp 2725506 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, faltou a juntada da procuração originária que legitimasse os substabelecimentos, e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo, razão pela qual a via recursal não foi conhecida, em conformidade com jurisprudência e dispositivos do CPC.

Parties
Embargante: JULIO ALIONIS; Embargante: EDGAR ABDALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão

Case Brief

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Parties

JULIO ALIONIS

Embargante

EDGAR ABDALA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Ineficácia de substabelecimento sem procuração originária nos autos
  3. 3 Inaplicabilidade da juntada de procuração em autos principais para sanar vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, faltou a juntada da procuração originária que legitimasse os substabelecimentos, e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo, razão pela qual a via recursal não foi conhecida, em conformidade com jurisprudência e dispositivos do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)