AREsp 2728653 - DECISAO

AREsp 2728653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a tempestividade aduzida em razão de suposto feriado local (12/2/2024) não foi comprovada no ato da interposição do recurso; a parte foi intimada a regularizar a representação e deixou transcorrer o prazo, sendo inapta a juntada posterior da procuração constante em autos diversos, razão pela qual mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: OSVALDIR SOLDI; Advogado: Dr. Marcelo Antonio Alves Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos E Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; mantida a decisão que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

OSVALDIR SOLDI

Embargante

Dr. Marcelo Antonio Alves Filho

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos E Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração/ substabelecimento) e consequências da inércia
  3. 3 Preclusão quanto à juntada de documentos após o prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a tempestividade aduzida em razão de suposto feriado local (12/2/2024) não foi comprovada no ato da interposição do recurso; a parte foi intimada a regularizar a representação e deixou transcorrer o prazo, sendo inapta a juntada posterior da procuração constante em autos diversos, razão pela qual mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Orders

  • Intimem-se