AREsp 2734026 - DECISAO

AREsp 2734026 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à não admissão do recurso especial; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não se pode adentrar no mérito nem permitir o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS; Embargado: AUTOTUDO DIESEL COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Contratação Pública (lei 8.666/1993)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Contratação Pública (lei 8.666/1993)

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Parties

MUNICÍPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Embargante

AUTOTUDO DIESEL COMÉRCIO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se é possível apreciar o mérito do recurso especial quando este não superou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à não admissão do recurso especial; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não se pode adentrar no mérito nem permitir o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.