AREsp 2695823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente; os embargos buscavam rediscutir matéria decidida e o agravo não teve mérito apreciado por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Embargante: TORRES ILHAS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Impedimentos De Conhecimento
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Impedimentos De Conhecimento

Case Brief

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Parties

TORRES ILHAS PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial e suas consequências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente; os embargos buscavam rediscutir matéria decidida e o agravo não teve mérito apreciado por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.