AREsp 2765641 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação à qual se aplica a Súmula 182/STJ, e os embargos não são meio adequado para suprir tal deficiência processual.

Parties: Embargante: VALDETE SANTOS; Embargante: ZELAR IMOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VALDETE SANTOS

Embargante

ZELAR IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material alegados nos embargos de declaração
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa