AREsp 2585748 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentadamente aplicou o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ ao constatar a impossibilidade de verificar o código de barras/no. do processo no comprovante de pagamento, hipótese em que se configura a deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: NELSON LUIZ FERREIRA LEVY e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Preparo, Deserção, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 187/stj Preparo Deserção Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NELSON LUIZ FERREIRA LEVY e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ diante de comprovante de pagamento sem código de barras ou sem número do processo
  3. 3 Intimação para pagamento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentadamente aplicou o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ ao constatar a impossibilidade de verificar o código de barras/no. do processo no comprovante de pagamento, hipótese em que se configura a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração