HC 876852 - ACORDAO

HC 876852 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a matéria suscitada implica reexame de provas e dilação probatória inadequada ao habeas corpus; e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ nas circunstâncias dos autos, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Presença de contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de exame de alegação de cerceamento de defesa em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e impedimento de conhecimento do habeas corpus pelo STJ em determinadas hipóteses

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a matéria suscitada implica reexame de provas e dilação probatória inadequada ao habeas corpus; e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ nas circunstâncias dos autos, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.