REsp 1639721 - ACORDAO

REsp 1639721 - ACORDAO

Parties
Embargante: PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA.; Recorrida: NUCLEOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Descumprimento Contratual
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PRS 161 INCORPORADORA SPE LTDA.

Embargante

NUCLEOS

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial