HC 768422 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, não padece dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Paciente: Rafael Eduardo Inácio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Feminicídio, Presunção De Inocência, Nulidade, Rediscussão Da Matéria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Rafael Eduardo Inácio
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Existência de vícios processuais de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
- 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, não padece dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment