AREsp 2656197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: o acórdão examinou e decidiu as questões relevantes, constatou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, sendo vedado o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: PRISCILLA GOMES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRISCILLA GOMES DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: o acórdão examinou e decidiu as questões relevantes, constatou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, sendo vedado o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.