AREsp 2747720 - DECISAO

AREsp 2747720 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente considerou que foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário, insuficiente para comprovar o preparo no ato de interposição; a parte não regularizou o preparo em dobro após intimação, de modo que incide a deserção, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LIDORCENO RODRIGUES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Recursais, Comprovante De Agendamento Bancário
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Recursais Comprovante De Agendamento Bancário

Case Brief

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Parties

LIDORCENO RODRIGUES NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de agendamento bancário comprova o preparo do recurso
  2. 2 Se houve omissão na decisão quanto à juntada da 2ª via do comprovante de pagamento
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC e incidência da deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada corretamente considerou que foi juntado apenas comprovante de agendamento bancário, insuficiente para comprovar o preparo no ato de interposição; a parte não regularizou o preparo em dobro após intimação, de modo que incide a deserção, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)