AREsp 2330377 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão embargado; as razões para negar provimento ao recurso foram expostas de forma suficiente e fundamentada; os embargos de declaração visam sanar vícios como omissão, contradição ou obscuridade e não servem para rediscutir o mérito ou a insatisfação da parte, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Extorsão
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Extorsão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Efeito da intempestividade do recurso especial sobre sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado; as razões para negar provimento ao recurso foram expostas de forma suficiente e fundamentada; os embargos de declaração visam sanar vícios como omissão, contradição ou obscuridade e não servem para rediscutir o mérito ou a insatisfação da parte, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.