AREsp 2767944 - DECISAO

AREsp 2767944 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque a parte não juntou, no ato da interposição dos recursos, documento idôneo comprovando os supostos feriados locais/recessos que teriam suspenso os prazos, sendo vedada a juntada posterior nos termos da jurisprudência e do art. 1.003, § 6º do CPC na redação aplicável à época; assim, os recursos foram considerados intempestivos e os embargos improcedentes.

Parties
Embargante: ALESSANDRO HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil (referências) Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 619 Do CPP

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Parties

ALESSANDRO HENRIQUE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Se o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial foram interpostos tempestivamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e porque a parte não juntou, no ato da interposição dos recursos, documento idôneo comprovando os supostos feriados locais/recessos que teriam suspenso os prazos, sendo vedada a juntada posterior nos termos da jurisprudência e do art. 1.003, § 6º do CPC na redação aplicável à época; assim, os recursos foram considerados intempestivos e os embargos improcedentes.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.