AREsp 2715528 - DECISAO

AREsp 2715528 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Recurso Especial foi não conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão passível de suprimento por embargos, e a pretensão de reexaminar o mérito não é cabível por essa via.

Parties
Embargante: CARLOS NORBERTO VENTURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Reconhecimento De Atividade Especial, Pedido Declaratório, Fungibilidade
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Especial Reconhecimento De Atividade Especial Pedido Declaratório Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS NORBERTO VENTURA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de suposta divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de prévio requerimento administrativo para pedido declaratório de reconhecimento de atividade especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Recurso Especial foi não conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão passível de suprimento por embargos, e a pretensão de reexaminar o mérito não é cabível por essa via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)