AREsp 2779122 - DECISAO

AREsp 2779122 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 13/STJ), e o momento próprio para tal impugnação era o agravo em recurso especial, havendo risco de preclusão; por isso não se justifica acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GLEISON CAVALCANTE DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GLEISON CAVALCANTE DO ROSARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 13/STJ), e o momento próprio para tal impugnação era o agravo em recurso especial, havendo risco de preclusão; por isso não se justifica acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)