AREsp 2758225 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à Súmula 83/STJ
3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, e o meio adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).