REsp 2165241 - DECISAO

REsp 2165241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, havia ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor digital e o vício não foi sanado após intimação, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ sobre a exigência de procuração nos autos para o subscritor eletrônico.

Parties
Embargante: ZOBOLI & PREST ADVOCACIA; Embargante: RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Subscritor Do Recurso Especial: Dr. José Moacir Ribeiro Neto; Advogado Subscritor: Ronaldo Henriques de Carvalho Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Intimação Para Saneamento De Vício, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Intimação Para Saneamento De Vício Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ZOBOLI & PREST ADVOCACIA

Embargante

RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Dr. José Moacir Ribeiro Neto

Subscritor Do Recurso Especial

Ronaldo Henriques de Carvalho Junior

Advogado Subscritor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada omissão/contradição sobre assinatura/substabelecimento
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor eletrônico
  3. 3 Efeitos da não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, havia ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento do subscritor digital e o vício não foi sanado após intimação, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ sobre a exigência de procuração nos autos para o subscritor eletrônico.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)