AREsp 2730279 - DECISAO

AREsp 2730279 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por entender que, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, sendo o acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, determinando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva relativa à gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: USTANE HILDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

USTANE HILDA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais conforme art. 85, § 11 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais quando o acórdão foi publicado na vigência do novo CPC
  3. 3 Interpretação e aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto ao marco temporal de 18 de março de 2016

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por entender que, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, sendo o acórdão impugnado publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, determinando-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva relativa à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais recursais

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e ressalvada a condição suspensiva...
  • Publique-se.