AREsp 2712810 - DECISAO

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Porquanto os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (foram protocolados em 06/11/2024, após o término em 22/10/2024), são inadmissíveis; adverte-se a parte de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC; após, determino o retorno dos autos para análise do Agravo Interno de fls. 518-527.

Parties
Embargante: JACIANE PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JACIANE PEREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil (multa por embargos manifestamente protelatórios)

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (foram protocolados em 06/11/2024, após o término em 22/10/2024), são inadmissíveis; adverte-se a parte de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC; após, determino o retorno dos autos para análise do Agravo Interno de fls. 518-527.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).